O MARCO INICIAL DA LEGISLAÇÃO DOS CRIMES VIRTUAIS
Palavras-chave:
Crime Cibernético; Carolina Dieckmann; Responsabilidade Penal; Ineficácia da Lei; Lei 12.737/2012Resumo
Este artigo tem por finalidade abordar os Crimes Cibernéticos no Direito Penal, com foco na Lei nº 12.737/2012 Lei Carolina Dieckmann, que busca proteger dados pessoais. A pesquisa analisa o caso de violação da imagem da atriz em 2011 e os desafios da legislação, como a falta de uma classificação adequada para esses crimes, o que gera insegurança jurídica. O estudo destaca a ineficácia da lei na proteção de informações e propõe a criação de regulamentos mais específicos. Também aborda as dificuldades na obtenção de provas no ambiente digital e a necessidade de conhecimentos especializados para lidar com esses crimes, além da importância da produção antecipada de provas e da atuação do Judiciário. Em resumo, o artigo sugere que o Brasil precisa de mais normas claras e eficazes para combater os crimes cibernéticos.
