LICENÇA COMPULSÓRIA DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO
O DIREITO À SAÚDE E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Palavras-chave:
Direito à saúde, interesse econômico, efetivação dos direitos fundamentaisResumo
Ao longo da história do Brasil e do mundo o direito à saúde foi bastante relativizado, entretanto a Constituição Federal de 1988 com seu ímpeto moderno e sob influência dos tratados internacionais, buscou combater a lacuna desse direito fundamental com sua positivação. Entretanto, em que pese esse direito recentemente positivado tenha trazido grandes avanços, a defasagem estrutural e as crises de saúde pública mostraram-se um grande obstáculo para sua plena efetivação, em especial quando o direito à saúde defronta-se com o interesse econômico. O objetivo do presente trabalho é analisar como o Estado atua como garantidor de direitos fundamentais, sobretudo o direito à saúde, quando o interesse econômico entra em conflito com a necessidade de efetivação de um direito, exemplificado neste trabalho pelo caso Elevidys, trazendo, ainda, a perspectiva do Direito Internacional acerca da propriedade industrial e do direito à saúde.
